EAREsp 2.316.947/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Suspenso o ônus diante da gratuidade judiciária. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Documento eletrônico VDA42041390 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/06/2024 12:33:31 Código de Controle do Documento: 5591c49e-dcf1-4d94-8f9f-ac88d57918c9 Relator Documento eletrônico VDA42041390 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/06/2024 12:33:31 Código de Controle do Documento: 5591c49e-dcf1-4d94-8f9f-ac88d57918c9

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1813684 · 20/08/2021
• STJ REsp 1686469 · 06/09/2017
• STJ AREsp 957821 · 15/08/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1986106 · citado 68 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 223196 · citado 62 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator