Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA/BA. EDITAL N. 001/2022. CARGO DE PROFESSOR PEDAGOGO. CANDIDATA CLASSIFICADA NA POSIÇÃO 48ª. PREVISÃO DE 40 VAGAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS INICIALMENTE NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS SE DERAM ARBITRÁRIA E ILEGALMENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO à apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Relator
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.