Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA PELA MESMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO BIS IN IDEM. ENUNCIADO DA SÚMULA 241. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o réu não pode ser reincidente e registar maus antecedentes ao mesmo tempo e pela mesma condenação transitada em julgado. II. A dosimetria da pena deve ser revista para afastar o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, de modo a fixar a reprimenda base no mínimo legal. III. Embora reconhecida atenuante de confissão, esta deve ser compensada com a agravante de reincidência. IV. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para fixar pena definitiva no mínimo legal.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso tão-somente para afastar a valoração das circunstâncias de maus antecedentes e revisar a pena imposta
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.