CC 181.587

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LUZ - MG, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA29829365 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 22/08/2021 17:27:33 Código de Controle do Documento: f5f218c2-c177-4252-beb3-7c90e611b112

Citações

• art. 114 da CF
• art. 578 da CLT
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 222 do STJ

Inteiro teor

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