Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 222 do STJ

Cancelada

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
23/06/1999
Publicação
DJ 02/08/1999, p. 252

Ver no tribunal

Enunciado

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 13/11/2024, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 403, CANCELOU a Súmula 222 do STJ (DJe 29/11/2024).

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 222 do STJ

1.939 decisões do STJ citam a Súmula 222 do STJ, de 2000 a 2026; 4,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 222 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

35 decisões do STF citam a Súmula 222 do STJ, de 2009 a 2021; 31,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 222 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 222 do STJ.

  1. TRT16Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. James Magno Araujo Farias MscivGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa Direito Processual do Trabalho. Mandado depublicada em 28/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSOCIATIVA. JUSTIÇA COMUM. TEMA 994 DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por ente…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. EXERCÍCIO DE 2016. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OBRIGATORIDADE INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 02/09/2026

    RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO SINGULAR PELA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR DE ENERGIA REALIZADA UNILATERALMENTE PELA COMPANHIA. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021, DA ANEEL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    1ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026

    RECURSO INOMINADO. DEMANDA VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA: "SINDNAPI", REALIZADOS POR ENTIDADE SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, INCISO II, CF. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 24/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. PARTE AUTORA QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ENTIDADE RÉ E PRETENDE A DECLARAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 22/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. FRAUDE VIA PIX. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DE PERFIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 15/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA FACULTATIVA. FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA A SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 01/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO VÁLIDO. DISPONIBILIDADE DO VALOR COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Público Origem: Vara Única da Comarca de São João do Piauí Apelante: Município de Pedro Laurentinopublicada em 23/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. EXERCÍCIO DE 2016. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. EXERCÍCIO DE 2016. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. STJCC 219.553/MAMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/03/2026administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. STJCC 215.335/GOMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/12/2025tributario

    Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICOS DE GOIÂNIA - GO. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Documento eletrônico…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/09/2025publicada em 12/09/2025administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. TESE 994 DO STF. SÚMULA 222 DO STJ. REJEITADO. PRESCRIÇÃO DO PLEITO. ART. 1º-F DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    1ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2025

    RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. DEMANDA VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DENOMINADOS "CONTRIBUICAO SINDIAPI", REALIZADOS POR SINDICATO NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESPECIAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento Em Ação de Desapropriação. Honorpublicada em 14/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS DE PERITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ENTE EXPROPRIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. STJCC 213.167/SEMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2025tributario

    ANTE O EXPOSTO art. 34, XXII do RISTJ para declarar a competência do Juízo estadual suscitante. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49060214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  17. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento (202) No 0768155-02.2024.8.18.0000 Agravante: Maria Pia da Silva Advpublicada em 24/07/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A controvérsia gira em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 10/07/2025processual_civil

    Direito Processual Civil e Direito Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Descontos em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    1ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2025

    RECURSO INOMINADO. DEMANDA VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB RÚBRICA: "SINDNAPI", REALIZADOS POR ENTIDADE SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, INCISO II, CF. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. STJCC 210.132/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/05/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE TREMEMBÉ– SP E JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ–SP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TESE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal