Apelação Cível 0801162-41.2019.8.18.0135

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO CAPITULADO NO ART. 11, XI. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DAS FILHAS DO VICE PREFEITO PARA CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ATO DOLOSO COM INTENÇÃO DE PRATICAR O ILÍCITO TIPIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As nomeações das filhas do Vice Prefeito para ocuparem cargos em comissão do poder executivo municipal comprovadas nos autos - dentre as quais destaca-se a nomeação para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Vice Prefeito – amoldam-se à conduta tipificada no art. 11, XI da Lei de Improbidade Administrativa. 2. A partir do acervo probatório constante dos presentes autos, resta devidamente comprovado o elemento subjetivo dolo na prática do ato de improbidade administrativa do art. 11, XI da LIA no presente caso, posto que a nomeação das servidoras, filhas do Vice Prefeito do Município, para o exercício de cargos em comissão no município, além de realizadas de forma voluntária, possuem a finalidade de favorecimento pessoal das nomeadas, em detrimento dos princípios da moralidade e impessoalidade que devem pautar a atuação administrativa, alcançando o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade de violação aos princípios da Administração. 3. Apelação Cível conhecida e improvida.

Dispositivo

acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em sua conclusão

Citações

• art. 11 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Gabinete do relator