Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação da locatária. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres e encargos. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Ilegitimidade ativa do autor. Inocorrência. Autor que figurou como locador no contrato firmado com a ré, exercendo posse indireta do imóvel. Ausência de comprovação de pagamento a terceiro ou consignação judicial dos valores. Impossibilidade de suspensão unilateral do pagamento de aluguéis sob alegação de dúvida quanto à titularidade do imóvel. Quitação dos aluguéis em atraso. Inadimplemento incontroverso. Comprovada a relação contratual e o valor dos alugueres mensais. Artigo 373, inciso II, do CPC. Reformas e benfeitorias. Acordo verbal para dedução do débito não comprovado. Cláusula contratual que afasta indenização por obras e retenção por benfeitorias. Mora caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
36ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Lidia Maria Andrade Conceição
Composição: Lidia Maria Andrade Conceição (presidente); José Henrique Arantes Theodoro; Milton Paulo de Carvalho Filho; Pedro Luiz Baccarat da Silva; Walter Cesar Incontri Exner; Cesar Augusto Fernandes (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Lidia Maria Andrade Conceição · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.