AREsp 2.905.004/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 489 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO RESTRITA A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Considerando que as questões suscitadas foram devidamente analisadas e discutidas no acórdão impugnado, com fundamentação adequada e exaurimento da prestação jurisdicional, não se constata violação ao art. 489 do CPC. 3. A ausência ou deficiência de fundamentação nas razões recursais, quando dissociadas do contexto fático e jurídico dos autos, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. A pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva de terceiro, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais é admissível, em recurso especial, apenas nas hipóteses em que se mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Citações

• art. 734 do CC
• art. 735 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1089677 · 11/10/2017
• STJ AREsp 1094857 · 16/08/2017
• STJ AREsp 866899 · 23/05/2016
• STJ AREsp 840135 · 19/05/2016
• STJ REsp 944 · 30/10/1989

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Órgão julgador e gabinete