Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE ANA SELMA MAGALHÃES DE ARAÚJO SILVA E REJEITAR OS EMBARGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
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