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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 174 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
08/06/2009
Julgamento
26/08/2009
Acórdão publicado
28/08/2009

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.

Tese firmada

Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 174 do STJ

59 decisões do STJ citam o Tema 174 do STJ, de 2019 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 174 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 174 do STJ, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 174 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 174 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 174 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 174 do STJ.

  1. STJAREsp 3.296.043MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que, por…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREA URBANA. ALEGADA DESTINAÇÃO PECUÁRIA. TEMA N. 174 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CADASTROS RURAIS E DOCUMENTOS DE ATIVIDADE PECUÁRIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO SUFICIENTE ENTRE A…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. COPARTICIPAÇÃO EM VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO. TEMA 1.174/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de…

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  5. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INDENIZAÇÃO APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. ALEGADAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA TÉCNICA…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    15ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO. IPTU. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ITR. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BARRETOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2025…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de débito tributário – IPTU - Imóvel localizado em área urbana e destinado à exploração agropastoril - Tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade dos créditos referentes aos exercícios de 2015 a 2025 e o andamento das respectivas execuções fiscais –…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    4ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051540-66.2025.4.05.8300 APELANTE: POSTO DO AMOR EM CRISTO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA DE ALBUQUERQUE PONTES MATHIAS - PE36760 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. EXTRAÇÃO MINERAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. I. Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal movida por Mineradora Ponte Alta Ltda contra o Município de Mogi das Cruzes, alegando a…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO. IPTU. Alegação de incidência de ITR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Barretos contra sentença que declarou a inexigibilidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de…

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  11. TJPR0002259-05.2026.8.16.9000AcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi MendesTurma de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 20/09/2026publicada em 24/09/2026

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REGIME DE ESCALA 12X36. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TESE RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À JUNTADA DE REGISTROS DE FREQUÊNCIA, ESCALAS E CARTÕES-PONTO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE…

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  12. TJPREmbargos de Declaração Cível 0094774-93.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES VERIFICADAS. IPTU. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTOCOLO FORMULADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. POSTERIOR SUCESSÃO NA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO…

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  13. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. EXPROPRIANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 28, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. REEXAME…

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  14. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-242ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTO. ART. 782, § 3º, DO CPC. TEMA 1.026 DO STJ. EXCEÇÃO À REGRA DE NEGATIVAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

    AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal…

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  17. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMAS 566 E 568 DO STJ. CITAÇÃO EFETIVA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESTINADO À ATIVIDADE…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. TEMA 1.174/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1…

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  19. STJREsp 2.109.906/MAMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026civil
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  20. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Raphael Americano CâmaraSegunda Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000181-51.2020.8.08.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE VIANA APELADO: MGE TRANSMISSÃO S.A. RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU…

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