Apelação Criminal 0002855-59.2016.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - SUPOSTA RECOMPENSA PELA ENTREGA DE VEÍCULO NA FRONTEIRA – FATO NÃO COMPROVADO – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VALOR – BEM QUE NÃO INTERESSA MAIS AO PROCESSO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Emergindo dos autos originários que a sentença absolutória foi decretada por ausência de prova de que o réu transportou veículo para a fronteira e por isso recebeu como recompensa o valor que estava em sua posse, sem que o Ministério Público tenha se insurgido contra isso, ao contrário, tendo opinado favoravelmente ao acolhimento do recurso, realçada, ainda, a propriedade e demonstrado que a quantia apreendida não mais interessa ao processo, mostra-se de rigor a restituição desejada, notadamente diante do preenchimento dos requisitos a tanto previstos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 180 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 65 da Lei 9.069/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete