Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002829-70.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: ALICE MARIA GONZALEZ BORGES e outros Advogado(s): MAITE BORGES BATINGA CORREIA DE MELO IMPETRADO: Excelentíssima Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em afastar as preliminares aduzidas e, no mérito, conceder a segurança pleiteada
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Órgão Especial · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.