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TJCE · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS PARA, DENTRE OUTROS TERMOS, DECLARAR A NULIDADE DO PROTESTO EM RAZÃO DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES, MANTENDO SUSPENSA A EXECUÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE, NA AUSÊNCIA DE ACEITE DA DUPLICATA MERCANTIL, A FALTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DOS DEVEDORES COMPROMETERIA A VALIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO, IMPEDINDO SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DE AÇÃO EXECUTIVA, AINDA QUE HAJA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO DA MERCADORIA CUJA CONTRAPRESTAÇÃO SE PRETENDE EXIGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O ART. 15, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI N° 5.474/68, É ADMISSÍVEL A COBRANÇA JUDICIAL DE DUPLICATA OU TRIPLICATA NÃO ACEITA, DESDE QUE ATENDIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: I) O TÍTULO TENHA SIDO REGULARMENTE PROTESTADO; II) ESTEJA ACOMPANHADO DE DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA; E III) O SACADO NÃO TENHA, COMPROVADAMENTE, RECUSADO O ACEITE, NO PRAZO, E NAS CONDIÇÕES E PELOS MOTIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 7º E 8º DA MENCIONADA LEI.4. NO CASO EM APREÇO, A PARTE EXEQUENTE / AGRAVANTE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM DUPLICATAS DEVIDAMENTE PROTESTADAS, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS PELA EMPRESA DEVEDORA, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIA FINAL DOS PRODUTOS DISCRIMINADOS, O QUE, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI Nº 5.474/68, INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUI DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA.5. LOGO, EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A APARELHAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
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