Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CASO RESERVA E NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO. ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONFISSÃO DE REALIZAÇÃO DE REPARO NO VEÍCULO AUTOMOTOR DA AGRAVADA. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO NO CÂMBIO. DEPÓSITO DO VEÍCULO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA AUSÊNCIA DE ÊXITO NO REPARO PAGO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À CONDUTA DO RECORRENTE. GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO. VÍCIO QUE AFETA A DIRIGIBILIDADE E SEGURANÇA DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.