Agravo de Instrumento 1400436-90.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que indeferiu a justiça gratuita à autora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presente a comprovação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, deve ser concedida a benesse. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: art. 99 do CPC de 2015

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete