HC 758.199

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente  habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.   Cientifique-se o Ministério Público Federal.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.  Brasília, 26 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33975746 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/09/2022 11:39:00 Código de Controle do Documento: 8192dc7f-b5ee-4527-ba39-dd9746ff4c78

Citações

• art. 105 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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