STF · Acórdão

RHC 42.842/SP

Relator: Min. Hahnemann Guimarães
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 03/11/1965
Publicação: 01/12/1965
Resultado: Concedido
Matéria: penal
Tese provável: sem tese de mérito Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

£ —- Observou-se a Súmula, 388, | a c6 RR DITO

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