Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTIDA NA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ATUOU COMO MERA ESTIPULANTE DO CONTRATO; (II) VERIFICAR A (IN)EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE CUJUS QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTA COMO ESTIPULANTE.4. DE ACORDO COM A TEORIA DA APARÊNCIA, O STJ VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À EMPRESA QUALIFICADA COMO ESTIPULANTE EM CONTRATO DE SEGURO, SOMENTE QUANDO TENHA ATUADO DE FORMA A LEVAR O CONTRATANTE A CRER QUE OCUPAVA TAL CONDIÇÃO.5. NO CASO CONCRETO, DENOTA-SE QUE OS FATOS NÃO FORAM CAPAZES DE GERAR FUNDADA DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA, AO CERTO, A PARTE LEGÍTIMA PARA SER RESPONSABILIZADA PELA COBERTURA SECURITÁRIA, O QUE REFORÇA A ILEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. 6. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17 E 485, VI; CC/02, ART. 801, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1537907 SP 2014/0033759-9, DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/10/2022; STJ - AGINT NO ARESP N. 1.934.431/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 29/11/2021, DJE DE 2/12/2021; STJ - AGINT NO ARESP Nº 1.294.945/AP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE DE 13/6/2019; STJ - ARESP N. 2.842.483/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/11/2025, DJEN DE 6/11/2025. . - Advs: Pedro Jose Souza de Oliveira Júnior (OAB: 18354A/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.