Agravo Interno Cível 1411958-80.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE - DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE – APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA A SER FEITA PERANTE JUÍZO A QUO - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo, admitindo agravo de instrumento apenas nas hipóteses legalmente previstas. 2. O pronunciamento impugnado constitui mero despacho desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, eis que o juiz meramente intimou a ré para apresentação dos contratos ou apresentação de justificativa quanto à impossibilidade de fazê-lo. 3. A justificativa quanto à impossibilidade de apresentação de um dos contratos deve ser previamente submetida ao juízo de origem, conforme expressamente facultado no despacho recorrido, sob pena de supressão de instância. 4. A ausência de imposição imediata de multa cominatória ou de qualquer medida coercitiva afasta a demonstração de urgência ou da necessidade de intervenção recursal imediata via agravo de instrumento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 190 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete