Agravo de Instrumento 3014477-64.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. ECAD. TUTELA INIBITÓRIA. CAFÉ E BAR. SONORIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA, PREVISTA NO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS ENQUANTO NÃO HOUVER PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE GESTÃO COLETIVA. 2. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SEM QUE AO MESMO TEMPO POSSA CAUSAR PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. NA HIPÓTESE, NÃO SE VISLUMBRA, AO MENOS POR ORA, A PRESENÇA CONJUNTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO APTOS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA INIBITÓRIA. 4. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DA MATÉRIA QUE DEPENDE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTEMENTE APTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. 5. PERIGO DE DANO INVERSO. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE ACABARIA POR GERAR DEMASIADOS PREJUÍZOS A ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ, OCASIONANDO ATÉ MESMO A PARALISAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER PRUDENTE. 6. URGÊNCIA. AFASTAMENTO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA ESTAR A RÉ INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO ECAD DESDE O ANO DE 2022. PORÉM, A DEMANDA ORIGINÁRIA SOMENTE FOI AJUIZADA NO ANO DE 2025. 7. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA NEM CONTRÁRIA ÀS PROVAS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 28 da Lei 9.610/1998
• art. 105 da Lei 9.610/1998

Inteiro teor

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