Habeas Corpus Criminal 8076623-17.2024.8.05.0000

Ementa

8076623-17.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Ziro Rocha Boa Sorte Advogado: Paula Stephanny Brandao Prado (OAB:BA61839-A) Impetrado: Juiz Da Vara Criminal Da Comarca De Riacho De Santana Impetrante: Paula Stephanny Brandao Prado Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8076623-17.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: ZIRO ROCHA BOA SORTE e outros Advogado(s): PAULA STEPHANNY BRANDAO PRADO IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2°, INC. V DO CPB C/C ART. 14 INC. II DO CPB, HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO - ART. 121, § 2°, INC. IV DO CPB C/C ART. 14 INC. II DO CPB, APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDIMENTO DA PESSOA IDOSA - ART. 102 DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE DO FEITO. INOCORRÊNCIA DIANTE DA PENA EM ABSTRATO COMINADA AO CRIME. PRAZOS PROCESSUAIS QUE NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. paciente acusado da suposta prática dos crimes previstos nos arts. art. 121, § 2°, v, do CPB c/c art. 14 , II, do CPB, homicídio tentado qualificado pela traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido - art. 121, § 2°, inc. IV, do cpb c/c art. 14 II, do CPB, apropriar-se de bens ou rendimento da pessoa idosa - art. 102 da lei 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa. 2. As circunstâncias descritas no caso evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública pela gravidade em concreto do delito, bem como por suas circunstâncias, que revelam, em tese, a periculosidade do paciente consubstanciada no seu modus operandi. Réu que abusou da confiança do idoso, que lhe forneceu a senha para saque do seu benefício previdenciário, para, entre outras condutas, realizar empréstimos não solicitados pela vítima, que, ao desconfiar da ação fraudulenta, foi violentamente e covardemente golpeada pelo recorrente, com pauladas na cabeça. Como frisado pelo magistrado de piso, o paciente teria se aproveitado da proximidade estabelecida com a vítima para fraudar os proventos de um idoso, sendo o agravante singular o fato deste ter optado pela violência extrema, com o intuito de, possivelmente, impedir a descoberta de suas práticas ilícitas, o que evidencia o supracitado efetivo potencial periculoso. 3. “Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.” (RHC 95.844/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/6/2018). Por outro lado, não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerado o tempo concreto da prisão preventiva frente a quantidade abstrata de pena prevista para os ilícitos em apuração: homicídio tentado qualificado e apropriação de bens ou rendimentos da pessoa idosa. 4. Justificadas as circunstâncias para a adoção da medida extrema, resta afastada a aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 5. Por fim, o argumento de que o Paciente ostenta condições subjetivas favoráveis e que, por este motivo, deve-lhe ser concedida liberdade, também não merece guarida, na medida em que é pacífico na jurisprudência que o fato de o acusado possuir residência fixa, ocupação lícita, bons antecedentes etc., não afasta a necessidade da segregação cautelar preventiva quando presentes os seus requisitos caracterizadores, como no caso vertente. 6. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 7. Ordem denegada.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM

Citações

• art. 319 do CPP
• art. 102 da Lei 10.741/2003

Inteiro teor

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