Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDÁGIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por usuária de rodovia pedagiada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de suspensão de penalidade por não pagamento de pedágio, viabilização de forma alternativa de pagamento e indenização por danos morais. Alega má prestação de serviço e omissão de informações nos pontos de cobrança, diante da inexistência de dinheiro em espécie e da ausência de opção para pagamento posterior no primeiro pedágio. II. Questão em discussão Verifica-se se a ausência de alternativa de pagamento no primeiro pedágio configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da concessionária e o dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir 1. A responsabilidade objetiva exige demonstração de defeito na prestação do serviço, o que não restou comprovado. 2. A inexistência de oferta de Termo de Reconhecimento de Dívida no primeiro pedágio não implica, por si só, falha no serviço, diante da ausência de demonstração de conduta abusiva ou negativa de atendimento. 3. A aplicação de multa por transposição sem pagamento decorre de infração de trânsito, cuja apuração e sanção competem ao órgão público. 4. A concessionária apenas realiza a comunicação do fato, por força de obrigação legal, não havendo excesso ou ilicitude. 5. Inexiste direito subjetivo à escolha unilateral da forma de pagamento, tampouco dever legal de ofertar boleto ou transferência como alternativas. 6. Não configurado dano moral, pois não houve violação à dignidade ou lesão à esfera psíquica da autora, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de disponibilização de meio alternativo de pagamento de pedágio não configura, por si só, falha na prestação do serviço. 2. Não há dano moral indenizável quando ausente demonstração de lesão à honra ou à dignidade da parte."
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.