Remessa Necessária Cível 0800490-28.2020.8.10.0068

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação popular constitui relevante instrumento da democracia participativa, possibilitando a intervenção direta do cidadão na vida pública do país. Tal mecanismo está voltado, especificamente, à invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, advindo daí sua natureza desconstituiva-condenatória. No caso em baila, não existe apontado específico de ato lesivo que se pretenda anular, mas apenas pedidos de obrigações de fazer, que deveriam ter sido propostos por meio de ação civil pública. II - Reexame necessário conhecido e não provido. Decisão mantida.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 141 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 1º da Lei 4.717/1965
• art. 2º da Lei 4.717/1965
• art. 3º da Lei 4.717/1965
• art. 4º da Lei 4.717/1965

Inteiro teor

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