AREsp 2.623.508/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N38 N38 AREsp 2623508 Documento 2024/0113628-1 Página 1 Documento eletrônico VDA41781661 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/06/2024 16:33:13 Código de Controle do Documento: 9877ce28-64ec-4db4-8a56-424bf7a5d476 Brasília, 02 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N38 N38 AREsp 2623508 Documento 2024/0113628-1 Página 2 Documento eletrônico VDA41781661 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/06/2024 16:33:13 Código de Controle do Documento: 9877ce28-64ec-4db4-8a56-424bf7a5d476

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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