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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO. DIFERENÇA PROBATÓRIA ENTRE CORRÉUS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCISCO JOSÉ VASCONCELOS RIBEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DE NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E CONTRADIÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU JOÃO VICTOR MOTA DE OLIVEIRA ENQUANTO SUA CONDENAÇÃO FOI MANTIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA LICITUDE DO INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO DO EMBARGANTE SEM MANDADO JUDICIAL; E (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A ABSOLVIÇÃO DE JOÃO VICTOR E A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE FRANCISCO JOSÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DE FRANCISCO JOSÉ DECORREU DE INFORMAÇÃO CONCRETA FORNECIDA POR YASMIN DA SILVA IMEDIATAMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE FORAM LOCALIZADOS ENTORPECENTES. A INFORMAÇÃO DE QUE HAVIA MAIS DROGAS GUARDADAS EM OUTRO ENDEREÇO UTILIZADO POR PEDRO YURE CONFIGUROU FUNDADAS RAZÕES NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 240, § 1º, DO CPP E DA ORIENTAÇÃO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 603.616/RO). TRATOU-SE DE EXTENSÃO LÓGICA DO FLAGRANTE DENTRO DE CADEIA INVESTIGATIVA COERENTE E CONTÍNUA. TAL MATÉRIA JÁ FOI ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. A INSURGÊNCIA DA DEFESA SE TRATA APENAS DE INCONFORMISMO CONTRA O ACÓRDÃO, NÃO SENDO A VIA DO EMBARGO A ADEQUADA PARA ESSA PRETENSÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO. 4. A SITUAÇÃO PROBATÓRIA DE JOÃO VICTOR É COMPLETAMENTE DISTINTA DA DE FRANCISCO JOSÉ. JOÃO VICTOR FOI MENCIONADO APENAS INDIRETAMENTE EM DUAS MENSAGENS PELO APELIDO "SURF", SEM DIÁLOGOS DIRETOS SOBRE TRÁFICO E COM APREENSÃO ÍNFIMA ANTERIOR NÃO VINCULADA AOS AUTOS. FRANCISCO JOSÉ FOI ENCONTRADO COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA E MANTINHA CONVERSAS DIRETAS COM PEDRO YURE NAS QUAIS SOLICITAVA AUTORIZAÇÃO PARA VENDER DROGAS, DISCUTIA VALORES E QUANTIDADES, CONFIRMAVA TRANSAÇÕES E ENVIAVA COMPROVANTES DE DEPÓSITO. AS PROVAS CONTRA FRANCISCO JOSÉ SÃO DIRETAS, INEQUÍVOCAS E ROBUSTAS. MATÉRIA TAMBÉM ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO EXISTINDO CONTRADIÇÃO NA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO OUTRO. 5. OS EMBARGOS OPOSTOS DA DEFESA NÃO APONTAM VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP, MAS REPRESENTAM INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO E TENTATIVA DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO É CABÍVEL NESSA VIA RECURSAL, CONFORME SÚMULA 18 DO TJCE. IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 240, § 1º, E 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO (TEMA 280/RG); TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0000187-63.2007.8.06.0052, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.08.2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0161803-88.2016.8.06.0001, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.08.2025; SÚMULA Nº 18/TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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