Agravo de Execução Penal 8000339-98.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INSTAURAÇÃO DE PAD POR FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL FOI INTERPOSTO POR APENADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO, DADA A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO POR FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PAD INSTAURADO POR FALTA DE NATUREZA GRAVE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME, CONFORME PREVISTO NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE REGIME EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) E SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO). A INSTAURAÇÃO DE PAD POR SUPOSTA FALTA GRAVE CONFIGURA FATO RELEVANTE A SER CONSIDERADO NA ANÁLISE DO MÉRITO DO APENADO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA HOMOLOGAÇÃO. O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODE FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DISCIPLINA PRISIONAL. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, AINDA QUE EM APURAÇÃO, IMPEDE A AFERIÇÃO POSITIVA DO MÉRITO DO REEDUCANDO E INTERROMPE O PRAZO PARA NOVA CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO. A PRUDÊNCIA EXIGE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PAD PARA EVENTUAL REAVALIAÇÃO DO PEDIDO. EVIDENTEMENTE QUE, EM EXTRAPOLADO IRRAZOAVELMENTE O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PODE-SE COGITAR DA EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR O MANEJO DO COMPETENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, E REAVALIAÇÃO DO PLEITO A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DO PAD. IV. DISPOSITIVO 4. CONHECE-SE DO AGRAVO E NEGA-SE-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO EVIDENCIADA PELA INSTAURAÇÃO DE PAD POR FALTA GRAVE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ART. 112. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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