Agravo de Instrumento 2034562-93.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BENS – CORREÇÃO DA DECISÃO – deferimento da penhora de direitos aquisitivos sobre os imóveis de matrículas nº 195.471 e 220.238, alienados fiduciariamente ao agravado – possibilidade (art. 835, XII, CPC) – constrição que recai sobre a expressão econômica das parcelas amortizadas, sem caracterizar confusão patrimonial – alegação de bem de família não demonstrada de plano e que não obsta a penhora de direitos, eis que eventual expropriação futura restou condicionada ao trânsito em julgado de ação autônoma – inexistência de ofensa à Lei nº 8.009/90 – bloqueio de valores em conta bancária pertencente à cônjuge do agravante – devedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens desde período anterior à assunção da dívida exequenda – presunção de comunicabilidade e de esforço comum – ausência de prova inequívoca de impenhorabilidade ou titularidade exclusiva dos recursos – contraditório preservado pela origem – autorização para arrombamento e reforço policial em novo mandado de penhora (art. 846, CPC) – legalidade – medida excepcional devidamente amparada na frustração prévia certificada pelo Oficial de Justiça – decisão mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP – agravo desprovido.

Dispositivo

parada na frustração prévia certificada pelo Oficial de Justiça – decisão mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP – agravo desprovido

Citações

• art. 835 do CPC
• art. 846 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete