Rcl 7.109 AgR/MG

Ementa

Agravo regimental. Contrato temporário. Regime jurídico administrativo. Ausência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo regimental não provido. 1. Competência da Justiça comum para processar e julgar as causas envolvendo o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravorh trb (16.674) 5 STF 102.002 02/04/2009 TRIBUNAL PLENO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 7.109-0 MINAS GERAIS À revisão de aparte do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente).

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