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TJPR · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA. RELAÇÃO CONTRATUAL PRESUMIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO COM O LOCAL DE ENTREGA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. RASTREAMENTO VEICULAR. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória fundada em fornecimento de insumos, julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial e rejeitando as alegações de inexistência de relação contratual e de ausência de comprovação da entrega das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se as notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega constituem prova escrita suficiente para instruir a ação monitória; (ii) aferir a legitimidade passiva do apelante à luz de sua vinculação com o imóvel de destino das mercadorias; (iii) examinar a validade da comprovação do recebimento dos produtos, especialmente diante da assinatura por terceiros e dos dados de rastreamento veicular. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A juntada de notas fiscais acompanhadas dos respectivos canhotos de entrega constitui prova escrita suficiente para instruir ação monitória, presumindo-se existente a relação contratual quando a parte devedora não comprova fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor. III.II. A comprovação documental de vínculo do devedor com o imóvel de destino da mercadoria, ainda que sob a qualidade de arrendatário ou investidor da atividade ali exercida, é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva na cobrança de débito oriundo de insumos entregues naquele local. III.III. O recebimento de mercadoria por pessoa presente no imóvel de destino, comprovado por dados de rastreamento veicular convergentes com o local da entrega, é válido à luz da teoria da aparência, incumbindo ao destinatário o ônus de demonstrar a ilegitimidade de quem recebeu o produto. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 373, inciso II, 700 e 702, § 8º. V.II. Jurisprudência TJPR, 7ª Câmara Cível - 0001718-42.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 08.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0006654-50.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Ricardo Augusto Reis de Macedo - J. 13.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0027755-58.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Ce - J. 02.03.2026.
SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e desprovido
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19ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Joscelito Giovani Ce
Composição: Joscelito Giovani Ce (presidente); Andrei de Oliveira Rech; Belchior Soares da Silva; Jose Hipolito Xavier da Silva; Ricardo Augusto Reis de Macedo.
Secretaria: 19ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.