STJ · Monocrática

AgInt no PUIL 5.200/SP

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 27/03/2026
Resultado: Concedido
Matéria: administrativo

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Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PUIL. CABIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO.

Citações

art. 541 do CPC
art. 1.029 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 18 da Lei 12.153/2009

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Precedentes citados

STJ Pet 7681 · 08/02/2010

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