Habeas Corpus Criminal 0752366-89.2026.8.18.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006). PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade do ato impugnado é demonstrada de forma manifesta e imediata. A materialidade para fins de prisão preventiva e início da ação penal nos crimes de tráfico de entorpecentes prescinde, num primeiro momento, do laudo pericial definitivo, sendo suficiente o laudo de constatação provisório assinado por perito ou pessoa idônea. A demora na juntada do laudo definitivo não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia apta a gerar o relaxamento imediato da prisão. A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, dada a gravidade em concreto da conduta e o risco de reiteração delitiva, elementos que se sobrepõem às condições pessoais favoráveis do paciente. As alegações de que o paciente seria apenas usuário e de que não haveria elementos de traficância exigem análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ. Não configurado o constrangimento ilegal flagrante, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Liminar indeferida.

Citações

• art. 158-A do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete