Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO POR ESTUDO – CURSOS REALIZADOS ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – ART. 126 DA LEP – IMPOSSIBILIDADE. A remição pelo estudo pressupõe que a atividade educacional seja desenvolvida durante o cumprimento da pena, não se admitindo o cômputo de cursos realizados anteriormente ao início da execução da reprimenda. No caso, as atividades educacionais foram realizadas entre dezembro de 2022 e março de 2026, enquanto o início da execução ocorreu somente em 14/04/2026, ausente, portanto, o necessário vínculo temporal entre os estudos e a pena em execução. Circunstância de a agravante se encontrar em prisão domiciliar no período que não altera a conclusão. Benefício indevido. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.