Recurso Inominado Cível 3000231-63.2016.8.06.0004

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração, para NEGAR provimento.

Dispositivo

Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração, para NEGAR provimento

Citações

• art. 405 do CC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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