Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação. Ação condenatória no pagamento de indenização por desapropriação indireta. Município de Águas de Santa Bárbara. I. Correção monetária a partir da data do laudo. Índice. Taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113/21). A partir de 10/09/2025 aplicar o IPCA, conforme dispõe a EC nº 136/2025. II. Juros moratórios. A partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 100, da CF e art. 15-B do DL nº 3.365/1941). III. Honorários advocatícios mantidos. IV. Sentença reformada em parte. Recurso do Município parcialmente provido e, de ofício, por ser matéria de ordem pública, alterado o termo inicial dos juros moratórios.
Recurso do Município parcialmente provido e, de ofício, por ser matéria de ordem pública, alterado o termo inicial dos juros moratórios
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.