REsp 2.190.211/RN

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2024. N243 N243 AREsp 2617008 Documento 2024/0143047-1 Página 1 Documento eletrônico VDA41736501 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/06/2024 16:46:14 Código de Controle do Documento: a4df2327-74fd-4c11-b67a-41259d59d8e0 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N243 N243 AREsp 2617008 Documento 2024/0143047-1 Página 2 Documento eletrônico VDA41736501 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/06/2024 16:46:14 Código de Controle do Documento: a4df2327-74fd-4c11-b67a-41259d59d8e0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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• STF RE 566621 · citado 4.168 vezes nesse tema
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