Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 321 E 485, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O indeferimento da petição inicial, previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC, é de rigor quando a parte autora deixar de cumprir, no prazo estabelecido pelo magistrado, a emenda da inicial, sendo desnecessária a intimação pessoal nessa situação, em interpretação ao art. 485 e seu § 1.º, do mesmo Codex.
OLUÇÃO DO MÉRITO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 321 E 485, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.