Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Atraso no cumprimento de tutela recursal que determinou o restabelecimento de vencimentos e de convênio médico. Descumprimento por aproximadamente 120 dias, já sancionado com majoração de astreintes no processo de origem. Distinção entre a natureza coercitiva da multa cominatória e a natureza compensatória da indenização por dano moral. Ausência de bis in idem. Institutos que podem coexistir, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de verba de natureza alimentar por período expressivo que configura dano moral in re ipsa, independentemente da restituição retroativa dos valores, que apenas recompõe o patrimônio material, sem apagar o sofrimento já experimentado. Suspensão indevida de convênio médico durante tratamento de saúde em curso que também configura abuso de direito apto a gerar dano moral autônomo. Quantum fixado com moderação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Negativação do CPF do autor perante a instituição financeira privada, decorrente de inadimplemento de empréstimo consignado. Nexo causal indireto e mediato entre a conduta da Administração e o apontamento, por decorrer de relação contratual estabelecida exclusivamente entre o autor e terceiro. Teoria do dano direto e imediato, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, que afasta a responsabilidade estatal por desdobramentos mediatos. Danos materiais relativos aos encargos do empréstimo. Ausência de nexo causal direto e indeterminação do prejuízo, cuja quantificação o próprio autor remete à liquidação futura. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.