Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E FALTA DE INTERESSE – REJEITADAS – MÉRITO – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO IAGRO – DETERMINAÇÃO DE SACRIFÍCIO DE EQUINO – FALSO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE MORMO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No recurso o Iagro não impugna o laudo pericial, de modo que não há que se falar em preclusão para tanto. Ademais, a sentença foi proferida pela procedência do pedido inicial para declarar a nulidade do ato administrativo, sendo então a ré sucumbente e, bem por isso, presente o seu interesse recursal. 2. A contraprova foi realizada pelo Iagro após o prazo legal. Não fosse isso, há de ser observado que o animal em questão não apresentou sintomas, não houve infecção dos demais equinos da propriedade a qual foi desinterditada pelo próprio IAGRO e o laudo pericial concluiu pelo exame negativo para doença de Mormo. 3. Sendo assim, irrepreensível a sentença que julgou procedente o pedido declarando a nulidade do ato administrativo que culminou na determinação de sacrifício do equino de propriedade do autor/apelado.
Sendo assim, irrepreensível a sentença que julgou procedente o pedido declarando a nulidade do ato administrativo que culminou na determinação de sacrifício do equino de propriedade do autor/apelado
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.