Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA (ENERGIA FOTOVOLTAICA). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE REJEITADA. MATÉRIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO NO RITO SUMARÍSSIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONEXÃO DO SISTEMA E SUCESSIVAS REPROVAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ARTS. 14 E 22 DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.