Apelação Cível 0800956-50.2022.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXCESSO DE BAGAGEM – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo a parte autora comprovado o ônus que lhe competia, qual seja, o descumprimento das obrigações do transportador, apto a ensejar o dever de indenizar, indevida a condenação por danos materiais e morais. Se o passageiro extrapolou o limite da franquia de bagagem permitida para o transporte rodoviário de passageiros, disciplinado no art. 70 do Decreto 2.521/1998 e art. 3º da Resolução 1.432 da Agência Nacional dos Transportes Terrestres, configurada sua culpa exclusiva pelos fatos ocorridos, uma vez que deveria pagar tarifa referente ao excesso de peso para que pudesse embarcar. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete