Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO QUASE 10 ANOS DEPOIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
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O STJ EAREsp 2.048.762 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa