MS 22.801/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 6°, § 5° da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV do CPC/2015 e no art. 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança. Custas processuais pelos impetrantes, suspensa a exigibilidade na forma do § 3° do art. 98 do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula 105/STJ. I. Brasília (DF), 23 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 43 da Lei 4.878/1965
• art. 116 da Lei 8.112/1990
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 3º da Lei 9.784/1999
• art. 26 da Lei 9.784/1999
• Súmula 105 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 22.801 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ MS 21197 · 10/02/2016
• STJ MS 12368 · 28/10/2015
• STJ RMS 45989 · 06/04/2015
• STJ MS 14450 · 19/12/2014
• STJ MS 21152 · 05/12/2014
• STJ MS 20148 · 18/09/2013
• STJ MS 19823 · 23/08/2013
• STF RMS 24619 · 22/11/2011
• STJ MS 8213 · 19/12/2008
• STJ MS 12983 · 15/02/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema