Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO PRIVADA – ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TÍTULO DE SÓCIO PROPRIETÁRIO – DOCUMENTO EMITIDO POR GESTÃO ANTERIOR SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTATUTÁRIO – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELO CONSELHO DELIBERATIVO – LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE ADMISSÃO DE ASSOCIADO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ingresso e permanência de associado em entidade privada devem obedecer rigorosamente ao estatuto social, e a participação do interessado em reuniões e votações não supre as etapas estatutárias nem gera direito adquirido. A liberdade de organização associativa impede que o Poder Judiciário imponha a admissão de associado em desconformidade com as regras internas. Ausente ato ilícito, não há falar em indenização por dano moral. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.