Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. COISA JULGADA. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. CONFLITO QUANTO AO VALOR JÁ LIQUIDADO EM OUTRO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. FIXAÇÃO DE VALOR LOCATÍCIO MENSAL PARA O “PERÍODO DE GRAÇA”. FIXAÇÃO DOS ALUGUERES A PARTIR DE AGOSTO DE 2011 ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. DEMANDA QUE NÃO CONCEDEU A RENOVAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado. 3. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.