Apelação Cível 0802805-62.2024.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO PACTUADO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO E OBSTÁCULOS CRIADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO POR CULPA DO DEVEDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELO CREDOR. DEVER DO DEVEDOR DE MANTER SALDO EM CONTA OU UTILIZAR-SE DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo expressa previsão contratual de pagamento das parcelas mediante débito em conta corrente, a eventual tolerância do credor em aceitar, por certo período, forma diversa de quitação (boleto bancário) não implica alteração tácita do contrato (supressio) nem confere ao devedor o direito de exigir a manutenção dessa liberalidade, tampouco impede o credor de exigir o cumprimento da obrigação na forma originalmente pactuada. 2. A responsabilidade pela manutenção de saldo suficiente na conta indicada para débito, bem como pela comunicação e regularização de eventual alteração de domicílio bancário, é do devedor. Dificuldades financeiras ou a existência de outros débitos na mesma conta não configuram, por si sós, culpa do credor pelo inadimplemento nem justificam a alteração unilateral da forma de pagamento. 3. Não viola a boa-fé objetiva a conduta do credor que, após eventual período de tolerância, passa a exigir o cumprimento da obrigação nos estritos termos contratados, especialmente quando o inadimplemento decorre da ausência de saldo na conta indicada para o débito automático. 4. Diante de suposta recusa ou dificuldade imposta pelo credor para o recebimento do pagamento, cabia ao devedor, a fim de evitar a mora e suas consequências, promover a consignação em pagamento (art. 335, do Código Civil). A ausência de tal providência, somada à falta de comprovação de que o credor efetivamente obstou o pagamento, afasta a alegação de inexigibilidade do título por culpa da instituição financeira. 5. Não se configura litigância de má-fé a conduta do credor que busca a satisfação de seu crédito pela via executiva, amparado em título formalmente hígido e diante do inadimplemento do devedor, sem que se demonstre dolo processual ou conduta enquadrada nas hipóteses do art. 80, do Código de Processo Civil. 6. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 317 do CC
• art. 335 do CC
• art. 422 do CC
• art. 478 do CC
• art. 480 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete