Apelação Cível 0802072-19.2020.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO RECURSAL EM SEGUNDO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO DE TODAS AS DECISÕES COLEGIADAS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO OU INCIDENTE PENDENTE. BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS À ORIGEM. ARQUIVAMENTO. Caso em exame: Autos em que foram sucessivamente apreciados apelação cível, embargos de declaração e agravo interno perante o Tribunal Pleno, mantendo a inadmissão de recurso especial, sobrevindo o decurso dos prazos recursais para ambas as partes sem interposição de novos recursos. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se, diante do aperfeiçoamento da coisa julgada e da ausência de qualquer incidente pendente de apreciação, deve ser formalmente encerrada a jurisdição de segundo grau com determinação de baixa dos autos ao Juízo de origem e arquivamento no âmbito deste Tribunal. Razões de decidir: Constatada a integral resolução da matéria devolvida ao Tribunal de Justiça e certificado o decurso do prazo recursal sem manifestação das partes quanto ao último acórdão colegiado, opera-se a preclusão máxima e exaure-se a prestação jurisdicional em grau recursal. Desse modo, não restando atos a serem praticados nesta instância, é imperativa a devolução dos autos à vara de origem para a fase de cumprimento de sentença. Dispositivo: Declarada encerrada a jurisdição de segundo grau, determinando-se a certificação do trânsito em julgado definitivo, a baixa imediata dos autos à 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI e o definitivo arquivamento do feito neste grau revisor. Tese de julgamento: Operado o trânsito em julgado de todas as decisões na instância recursal e inexistindo questão pendente de julgamento, resta encerrada a jurisdição do Tribunal de Justiça, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para cumprimento de sentença e arquivamento. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Citações

• art. 1.030 do CPC

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Órgão julgador e gabinete