Embargos Infringentes e de Nulidade 0057951-23.2026.8.16.0000

Ementa

Direito penal e execução penal. Embargos infringentes e de nulidade. Comutação de pena. Decreto presidencial nº 11.846/2023. Interpretação conjunta dos arts. 3º e 4º. Previsão expressa de nova comutação a pessoa anteriormente beneficiada. Impossibilidade de atribuir ao art. 4º caráter impeditivo absoluto, sob pena de esvaziamento do art. 3º, §§ 1º e 2º. Comutações anteriores que não obstam, por si sós, a concessão de novo benefício. Necessidade de exame dos demais requisitos e de realização do cálculo pelo juízo da execução. Prevalência da tese do voto vencido. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e providos.I. Caso em exame: 1. Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento a agravo em execução penal e manteve decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sob o fundamento de que o artigo 4º do decreto impede a concessão do benefício a quem já tenha obtido comutações por decretos anteriores, sendo requerida a prevalência do voto vencido, que reconhece a possibilidade de comutações sucessivas, mediante interpretação sistemática dos artigos 3º e 4º do referido decreto.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a obtenção de comutações por decretos anteriores impede, de modo absoluto, a concessão de nova comutação com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.III. Razões de decidir:3. O art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 11.846/2023, considera expressamente as comutações anteriores, determina seu desconto para a definição da base de cálculo e prevê nova comutação à pessoa anteriormente beneficiada. 4. O art. 4º, do Decreto nº 11.846/2023, disciplina hipótese própria, destinada às pessoas que ainda não haviam obtido comutação, enquanto o art. 3º abrange também aquelas já beneficiadas pelo instituto. 5. O parágrafo único do art. 4º, ao proibir a utilização cumulativa do tempo de pena nas hipóteses dos arts. 3º e 4º, confirma a coexistência de campos de incidência distintos, pois a vedação à cumulação pressupõe a aplicabilidade de ambas as modalidades. 6. A interpretação que atribui ao art. 4º caráter impeditivo absoluto elimina a eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 3º e transforma a expressão “nova comutação” em enunciado desprovido de consequência jurídica. 7. A interpretação sistemática preserva a eficácia de todos os dispositivos do decreto e, diante da aparente incompatibilidade normativa, adota a solução mais favorável ao apenado, em conformidade com a analogia in bonam partem. 8. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, relativos ao Decreto nº 8.615/2015, aplicam razão jurídica equivalente, pois reconhecem que a concessão anterior de comutação não impede novo benefício quando o próprio decreto estabelece a forma de cálculo aplicável às pessoas anteriormente contempladas. 9. A observância estrita dos requisitos fixados pelo Presidente da República não autoriza o Poder Judiciário a acrescentar impedimento não decorrente da leitura conjunta do decreto presidencial. 10. A decisão de origem indeferiu o pedido, exclusivamente em razão das comutações anteriores, motivo pelo qual o Juízo da execução deve examinar os demais requisitos do Decreto nº 11.846/2023 e, caso preenchidos, proceder ao cálculo da nova comutação.IV. Dispositivo: 11. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e providos para acolher a tese do voto vencido quanto à possibilidade jurídica de comutações sucessivas, afastar o impedimento fundado exclusivamente na concessão de comutações anteriores e determinar ao Juízo da execução que examine os demais requisitos do Decreto nº 11.846/2023 e, caso preenchidos, proceda ao cálculo da comutação.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846/2023, arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º; Lei nº 7.210/1984, art. 126; Código de Processo Penal (CPP), art. 609, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 616.267/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, HC 406.129/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgRg no REsp 1.799.805/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.04.2019; STJ, HC 372.651, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 18.12.2017; TJPR, Recurso de Agravo em Execução nº 4001780-81.2024.8.16.4321, Rel. Desª Ângela Regina Ramina de Lucca, 4ª Câmara Criminal, j. 30.08.2024; TJPR, Agravo em Execução nº 4000803-89.2024.8.16.4321, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024.

Dispositivo

Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e providos para acolher a tese do voto vencido quanto à possibilidade jurídica de comutações sucessivas, afastar o impedimento fundado exclusivamente na concessão de comutações anteriores e determinar ao Juízo da execução que examine os demais requisitos do Decreto nº 11.846/2023 e, caso preenchidos, proceda ao cálculo da comutação.

Citações

• art. 609 do CPP
• art. 126 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete