Reclamação 0813706-61.2023.8.10.0000

Ementa

RECLAMAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR Nº 3.043/2017. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS QUE ULTRAPASSAM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL COMPATÍVEL COM A TESE REPETITIVA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I – A controvérsia cinge-se a perquirir se houve afronta à tese firmada em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 3.043/2017 no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, versando sobre a ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de beneficio previdenciário. II – O Acórdão da Turma Recursal não destoa da jurisprudência que se formou no âmbito dessa Corte, no sentido de que o julgador pode analisar as circunstâncias fáticas do caso e verificar inexistentes os pressupostos para concluir pela ilicitude da cobrança. III - Ademais, ainda que a parte alegue ausência de contrato de adesão à tarifa, este Tribunal tem assentado que, uma vez provada a destinação da conta para outras transações e operações que, ultrapassam o mero recebimento de benefício, especialmente empréstimo pessoal, em tal hipótese, pode haver a incidência das tarifas estabelecidas pelo banco demandado, decorrentes da utilização das vantagens concedidas na conta. IV – Na espécie, o julgador formou seu convencimento sob a motivação de que os extratos encartados apontam que consta lançamento de "mora cred pess" indicando a contratação de empréstimo, ressaindo, portanto, do âmbito da gratuidade na prestação dos serviços. Reclamação improcedente.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em julgar improcedente o recurso

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete