Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, não conheço da ordem de . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de abril de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46626138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 04/04/2025 09:13:43 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2025. Código de Controle do Documento: d0835424-22b8-4ef4-9c9a-4420848671bf
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