Apelação Criminal 0005118-85.2011.8.05.0250

Ementa

0005118-85.2011.8.05.0250 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ivan Matta Dos Santos Terceiro Interessado: Tjba Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ricardo Rodrigo Rivas Alonso Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Vandério De Jesus Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0005118-85.2011.8.05.0250 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: Ivan Matta dos Santos e outros Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS IV E V DO CPB. ACUSAÇÃO QUE IMPUGNA A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. DEFESA QUE RECORRE CONTRA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SEGUNDO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE VALOR PELO CONSELHO DE SENTENÇA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS QUE OBEDECEU AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ARTIGO 483 DA LEI ADJETIVA PENAL. GARANTIA DA PLENITUDE DE DEFESA AO ACUSADO E DA SOBERANIA DO CORPO DE JURADOS. RESPEITO À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DOSIMETRIA REFORMADA DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS AINDA EM CURSO EM PARA VALORAR A PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 241 DO STJ. PENA REDUZIDA PARA 14 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA REFORMADA DE OFÍCIO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recursos, pelos fundamentos a seguir alinhados

Citações

• Súmula 241 do STJ

Inteiro teor

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